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Aviso legal

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[3] POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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[3.3] Como responsáveis pelos ficheiros de dados pessoais, somos responsáveis pela adopção de medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger a confidencialidade e integridade da informação, em conformidade com as disposições da LOPD, LSSI-CE, e outra legislação aplicável.

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[4] PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

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[5] LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

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[6] DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTO

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